Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.888, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2024

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Decreto1.888/2023 23/10/2023MENCIONA
Decreto1.888/2023 23/10/2023ALTERAalínea “b” do inciso I do art. 1º

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