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  Decreto 10/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - LEI Nº 1.301, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.301/2006 18/09/2006MENCIONAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2008 01/08/2008ALTERAArtigo 1º, Inciso IV
Decreto21/2008 18/02/2008ALTERAComposição do Conselho

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