Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 142, § 4º E 144, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕEM SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2024

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Lei Complementar94/2022 19/12/2022MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA§ 2º do Art. 142 e § 2º do Art. 144

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