Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 142, § 4º E 144, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕEM SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.