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  Decreto 102/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSES DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2002

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Lei Ordinária935/2002 25/03/2002MENCIONAArtigo 5º

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