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Ementa: INSTITUI O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	928/2001	20/12/2001	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	474/1995	16/03/1995	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.660/2023	23/06/2023	ALTERA	Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 21, Art. 23, Art. 24 e Art. 27
Lei Ordinária	2.660/2023	23/06/2023	REVOGA	Art. 20
Decreto	102/2002	10/06/2002	MENCIONA	Artigo 5º

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