Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.793, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 233/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E A EMPRESA PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI.”