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  Decreto 1.793/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 233/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E A EMPRESA PAINEL MULTISERVIÇOS EIRELI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/2023

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Decreto2.429/2026 14/01/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto2.429/2026 14/01/2026MENCIONA
Decreto2.089/2025 13/01/2025ALTERAIncisos do parágrafo único do Art. 1º
Decreto1.986/2024 24/06/2024MENCIONA
Decreto1.986/2024 24/06/2024ALTERAinciso IV do parágrafo único do Art. 1º

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