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  Lei Ordinária 2.730/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2024

Anexos

Descrição:
anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.661/2023 23/06/2023MENCIONA
Lei Ordinária2.618/2022 24/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAart. 11
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021ALTERAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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