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  Decreto 1.990/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a instituição e nomeação de membros da Comissão Municipal para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação do Fluxo de Atendimento à Pessoa com Deficiência.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003MENCIONA

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