Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2024 de que trata a Lei Municipal nº. 2. 700, de 29 de dezembro de 2023
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.700/2023 29/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.662/2023 23/06/2023MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias 2024
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.029/2024 27/09/2024MENCIONA

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Legislação