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  Decreto 2.252/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.598/2022 16/02/2022REGULAMENTAartigo 12
Lei Ordinária2.598/2022 16/02/2022MENCIONAinciso II, do artigo 8; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.253/2025 24/06/2025MENCIONA

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