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  Lei Ordinária 2.598/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a instituição e organização do Sistema MuniCipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018MENCIONAArt. 6º; Art. 7º; Art. 59; Art. 61 e Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.340/2025 22/09/2025MENCIONAArtigo 8º, inciso X, Artigo 20 e § 5º, do artigo 3º
Decreto2.293/2025 04/08/2025MENCIONACaput do Art. 9º, § 1º e § 8º, do artigo 9º
Decreto2.253/2025 24/06/2025MENCIONAart. 16; Fundo Municipal de proteção e Defesa do Consumidor; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
Decreto2.252/2025 24/06/2025REGULAMENTAartigo 12
Decreto2.252/2025 24/06/2025MENCIONAinciso II, do artigo 8; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Decreto2.248/2025 18/06/2025MENCIONAIncisos VIII e IX do artigo 9º
Lei Complementar96/2023 23/03/2023ALTERA§ 2º e § 5º do Art. 4º e § 1º e inciso I do Art. 9º

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