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  Decreto 2.253/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO CONTÁBIL DOS RECURSOS VINCULADOS À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

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Decreto2.252/2025 24/06/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.598/2022 16/02/2022MENCIONAart. 16; Fundo Municipal de proteção e Defesa do Consumidor; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

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