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  Decreto 2.283/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Caraguatatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2025

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Decreto2.520/2026 08/05/2026MENCIONA
Decreto2.519/2026 08/05/2026MENCIONA
Decreto2.396/2025 01/12/2025MENCIONAArt. 10
Decreto2.394/2025 25/11/2025MENCIONA
Decreto2.393/2025 24/11/2025MENCIONA

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