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  Decreto 2.287/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a designação de servidores para assinatura de cheques vinculados às contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/07/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.698/2022 24/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.885/2010 17/11/2010MENCIONAArt. 8º
Lei Ordinária118/1991 11/09/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.473/2026 05/03/2026REVOGA TOTALMENTE

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