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  Decreto 2.319/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Declara de Utilidade Pública o empreendimento ''Aeródromo Serramar", neste Município de Caraguatatuba".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025

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Lei Complementar104/2023 14/06/2023MENCIONA
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONADo §1º, inciso I, alínea “b”, do artigo 309-A

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