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  Lei Complementar 143/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 54, de 14 de março de 2014, que determina a redução automática da contribuição de iluminação pública após 60 meses do início da vigência da Lei Complementar nº 52/113."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2014 14/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar52/2013 17/12/2013MENCIONAArt 4º

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