Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 802, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU E NOMEOU OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.