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  Decreto 802/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2017

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Decreto2.442/2026 23/01/2026MENCIONA
Decreto2.442/2026 23/01/2026ALTERAartigo 2º
Decreto2.321/2025 03/09/2025MENCIONA
Decreto2.321/2025 03/09/2025ALTERAArt. 2º
Decreto2.321/2025 03/09/2025INCLUIInciso V ao Art. 2º
Decreto2.090/2025 14/01/2025MENCIONA
Decreto2.090/2025 14/01/2025ALTERAArt. 2º
Decreto2.056/2024 12/11/2024MENCIONA
Decreto2.056/2024 12/11/2024ALTERAArt. 2º
Decreto1.151/2019 14/10/2019MENCIONA
Decreto1.151/2019 14/10/2019ALTERAArt. 2º
Decreto1.018/2018 18/12/2018MENCIONA
Decreto1.018/2018 18/12/2018ALTERAArt. 2º

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