Ementa: "Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 2.214, de 27
de maio de 2025, que estabelece normas para a
atualização do sistema de estacionamento rotativo
eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e
logradouros públicos do Município de Caraguatatuba,
denominado 'Zona Azul', e dá outras providências."