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  Lei Complementar 154/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA PARA OS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2026

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Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 33, § 3º

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