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  Decreto 2.557/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 55, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 25, de 25 de outubro de 2007 e alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caraguatatuba).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2026

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007REGULAMENTAArt. 55, inciso VI
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 244; Art. 55, inciso VI

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