Ementa: Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 2.518, de 07 de maio de 2026, que dispõe sobre as Comissões Paritárias de Controle de Atividades Delegadas no âmbito do Município de Caraguatatuba e a nomeação de seus membros, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40, de 12 de setembro de 2011 e do Decreto Municipal nº 131, de 21 de setembro de 2011.