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  Decreto 12/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDEFI), CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2011

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Lei Ordinária1.892/2010 02/12/2010MENCIONAArtigo 3º e Artigo 2º, inciso VII, Parágrafo 3º

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