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  Lei Ordinária 1.892/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 6º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003ALTERAArtigo 8º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003INCLUIArtigo 9º
Lei Ordinária1.043/2003 15/10/2003INCLUIArtigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto948/2018 12/09/2018MENCIONA
Decreto231/2015 04/02/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.271/2016 01/03/2016ALTERA
Lei Ordinária2.271/2016 01/03/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.026/2012 12/07/2012ALTERAartigo 3º
Lei Ordinária2.026/2012 12/07/2012ALTERA
Lei Ordinária1.993/2011 13/12/2011ALTERAArtigo 1º
Decreto1.356/2020 18/11/2020MENCIONAartigo 2°, inciso III e V
Decreto128/2012 19/10/2012MENCIONAArtigo 2º, incisos III e V
Decreto12/2011 21/01/2011MENCIONAArtigo 3º e Artigo 2º, inciso VII, Parágrafo 3º

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