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  Decreto 132/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL -EMEF, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MANTÉM AS DENOMINAÇÕES DAS ESCOLAS ESTADUAIS MUNICIPALIZADAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária595/1997 02/04/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto141/2002 29/07/2002REVOGA TOTALMENTE

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