Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto73/2001 07/05/2001MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 2º

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