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  Lei Ordinária 1.212/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA PARA ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O TERMINAL RODOVIÁRIO DE CARAGUATATUBA, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2005

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