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  Decreto 145/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO - C.M.E.R., CRIADO PELA LEI Nº 782, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto168/2001 07/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária782/1999 10/09/1999MENCIONAArtigo 5º, Parágrafo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto179/2003 19/12/2003ALTERAComposição do Conselho

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