Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.211/1982 16/11/1982MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.157/1981 19/02/1981ALTERAAnexo II

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