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  Lei Ordinária 1.230/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.093, DE 02 DE ABRIL DE 1.979
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.093/1979 02/04/1979ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.015/2024 29/08/2024MENCIONAart. 2º
Decreto1.031/2019 31/01/2019MENCIONA

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