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  Decreto 164/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto114/1997 21/07/1997MENCIONAArtigo 3º, Parágrafo 3º e Parágrafo 4º e Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2007 27/08/2007MENCIONA

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