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  Decreto 114/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2007 27/08/2007MENCIONA
Decreto787/2017 31/10/2017ALTERAincisos I, II e III do artigo 3º
Decreto34/2013 27/03/2013MENCIONA
Decreto164/2005 10/11/2005MENCIONAArtigo 3º, Parágrafo 3º e Parágrafo 4º e Artigo 5º
Decreto151/2008 10/11/2008MENCIONA
Decreto115/1997 21/07/1997MENCIONAArtigo 3º, Parágrafo 3º e Parágrafo 4º, Artigo 5º

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