Melhore sua busca

  Decreto 180/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDA COM QUALQUER TEOR ALCÓOLICO E/OU QUE UTILIZEM SOM MECÂNICO OU AO VIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.