Ementa: ALTERA O ARTIGO 22, DO DECRETO Nº 147/95, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995,
ANTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO Nº 205/98, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL, PARA
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS