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  Decreto 205/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, ALTERANDO PARCIALMENTE O DECRETO Nº 147/95
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto183/1999 04/11/1999MENCIONA
Decreto143/2003 22/09/2003MENCIONA
Decreto139/2004 25/08/2004REVOGA TOTALMENTE

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