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  Decreto 186/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2010 13/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto318/2015 23/07/2015ALTERAartigo 4º

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