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  Decreto 318/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 186, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2015

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Decreto186/2011 19/12/2011ALTERAartigo 4º
Decreto57/2010 13/04/2010REPRISTINA

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