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  Decreto 208/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1998

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Lei Ordinária318/1993 09/06/1993MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 12

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