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  Decreto 211/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 632/97, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONAParágrafo 1º e 4º, do Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto132/1999 03/08/1999ALTERAComposição do Conselho
Decreto132/1999 03/08/1999REVOGA TOTALMENTE
Decreto100/1998 01/06/1998ALTERAComposição do conselho

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