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  Decreto 132/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 632/97, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1999

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Decreto100/1998 01/06/1998MENCIONA
Decreto100/1998 01/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Decreto211/1997 24/11/1997ALTERAComposição do Conselho
Decreto211/1997 24/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONA

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