Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28/2001 19/02/2001MENCIONA
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação