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  Decreto 28/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto01/2000 03/01/2000REVOGA TOTALMENTE
Decreto09/1999 06/01/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto211/2002 30/10/2002MENCIONA

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