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  Decreto 21/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 743/99, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS DOS SERVIDORES
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária743/1999 22/03/1999MENCIONAParágrafo único do Artigo 1º e Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22/2010 17/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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