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Decreto 22/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 28 DE JANEIRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR".

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	21/2010	09/02/2010	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	31/2004	01/03/2004	MENCIONA
Decreto	26/2004	18/02/2004	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.086/2004	28/01/2004	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	35/2011	17/03/2011	INCLUI	Parágrafo único no Artigo 2º
Decreto	35/2011	17/03/2011	ALTERA	Redação do Artigo 8º
Decreto	35/2011	17/03/2011	MENCIONA

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