Ementa: ACRESCENTA § 5º, AO ARTIGO 5º, DA LEI 632, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CMAS, COMO PREVISTO NO ART. 147, DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997INCLUIParágrafo 5º ao artigo 5º

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