Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, CONFORME ARTIGO 5º, DA LEI Nº 645/97, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1998

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Lei Ordinária645/1997 17/11/1997MENCIONAArtigo 5º

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