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  Decreto 221/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 75/98, DE 08 DE ABRIL DE 1998, JÁ ALTERADO PELOS DECRETOS N.ºS 176/98, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998 E 189/99, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto189/1999 16/11/1999MENCIONA
Decreto176/1998 14/09/1998MENCIONA
Decreto75/1998 08/04/1998ALTERAArtigo 1º

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