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  Decreto 75/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto221/1999 17/12/1999ALTERAArtigo 1º
Decreto189/1999 16/11/1999ALTERAArtigo 1º
Decreto176/1998 14/09/1998ALTERAArtigo 1º

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