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  Decreto 24/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE EMEI PARA O PRÉDIO DE CEI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2009

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Decreto121/2008 22/09/2008MENCIONA
Decreto198/2000 12/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária612/1997 18/06/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

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